Em 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (“Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015”) destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por...

Denúncia feita por mães de alunos de creches municipais em Mogi das Cruzes, em São Paulo, é objeto de investigação tanto por parte da Secretaria Municipal de Educação quanto do Ministério Público. No caso deflagrado pela reportagem, a diretora de três creches municipais solicita dinheiro aos...

Estudantes bolsistas de pesquisa terão direito a afastamento por maternidade ou adoção. Eles poderão suspender as atividades acadêmicas por até 120 dias recebendo bolsa. É o que estabelece a Lei 13.536/2017, sancionada na sexta-feira (15) e publicada nesta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União. A...

Candidato aprovado em concurso público e não nomeado durante o prazo de validade gera dano moral, diz o STJ Em decisão monocrática posteriormente ratificada pela Primeira Turma, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que candidato que foi aprovado em concurso público, obtendo classificação dentro do...

Vladmir Silveira Em 13 de outubro de 2017, o STF, por maioria e seguindo o entendimento do relator ministro Alexandre de Moraes no RE 1039644, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o...