Vladmir Silveira Em 13 de outubro de 2017, o STF, por maioria e seguindo o entendimento do relator ministro Alexandre de Moraes no RE 1039644, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o...

STF julgará se atividade insalubre exercida por servidor público dá direito a obtenção de outros benefícios previdenciários, além da já conquistada aposentadoria especial. O artigo 40, caput, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) preconiza que “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do...

A educação no Brasil é um direito constitucionalmente protegido. Nos termos do artigo 205 da Constitucional Federal de 1988 (“CF/88”), “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da...

O artigo 40, caput da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) prevê que são assegurados aos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) um regime de previdência, proibindo a adoção de requisitos e critérios diferenciados, exceto se a atividade exercida prejudique a saúde ou a integridade física desses...

A 5ª Câmara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens essenciais ao funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados. Baseada no Novo Código de Processo Civil, a decisão foi proferida em um recurso no qual a proprietária de um salão de beleza, devedora em uma...