- 6 de novembro de 2017
STF julgará se atividade insalubre exercida por servidor público dá direito a obtenção de outros benefícios previdenciários, além da já conquistada aposentadoria especial
Leia maisO artigo 40, caput da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) prevê que são assegurados aos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) um regime de previdência, proibindo a adoção de requisitos e critérios diferenciados, exceto se a atividade exercida prejudique a saúde ou a integridade física desses...
00 - 25 de outubro de 2017
Bens essenciais para funcionamento de microempresa não podem ser penhorados
Leia maisA 5ª Câmara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens essenciais ao funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados. Baseada no Novo Código de Processo Civil, a decisão foi proferida em um recurso no qual a proprietária de um salão de beleza, devedora em uma...
- 20 de outubro de 2017
Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte
Leia maisConversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte Regulados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia...
- 10 de outubro de 2017
Revista de Direito Brasileira acabou de publicar a sua última edição
Leia maisA Revista de Direito Brasileira acabou de publicar a sua última edição: v. 17, n. 7 (2017). Clique aqui e acesse o site para conferir os artigos
- 4 de setembro de 2017
Direito concentra o maior número de estudantes universitários do Brasil
Leia maisDireito concentra o maior número de estudantes universitários do Brasil O curso de Direito tem o maior número de estudantes universitários do Brasil. Esses são os últimos dados oficiais publicados pelo INEP, retirados do Censo da Educação Superior. Trata-se de um considerável avanço perante outras...