É bastante comum surgirem dúvidas sobre a sucessão de bens. A sucessão da legítima é a transmissão em razão de morte àquelas pessoas indicadas em testamento (disposição de última vontade) ou, na sua ausência, na legislação civil como beneficiários da herança do de cujus (falecido). Via de regra,...

O Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, em seu artigo 78, dispõe que: “o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza (…)”. Ato...

Em 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (“Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015”) destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por...

Denúncia feita por mães de alunos de creches municipais em Mogi das Cruzes, em São Paulo, é objeto de investigação tanto por parte da Secretaria Municipal de Educação quanto do Ministério Público. No caso deflagrado pela reportagem, a diretora de três creches municipais solicita dinheiro aos...

Estudantes bolsistas de pesquisa terão direito a afastamento por maternidade ou adoção. Eles poderão suspender as atividades acadêmicas por até 120 dias recebendo bolsa. É o que estabelece a Lei 13.536/2017, sancionada na sexta-feira (15) e publicada nesta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União. A...